Ficha Técnica de Habitação - Entenda a Legislação e onde Obter | homify

Ficha Técnica de Habitação – Entenda a Legislação e onde Obter

Elisabete Figueiredo – HOMIFY Elisabete Figueiredo – HOMIFY
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Quem está a pensar construir, recuperar ou comprar casa possivelmente já se apercebeu de uma realidade assustadora: – a quantidade de burocracia é imensa!

Licenças, taxas, contratos, planos, projectos, empréstimos, mais licenças… É todo um manancial de preocupações sem fim que ameaçam a nossa paciência e o nosso espírito positivo. E, se conseguimos completar todo o processo para comprar ou construir casa, ainda nos deparamos com um dossier de dimensões nada desprezáveis que nos é entregue por alguém e que muitas vezes acaba no fundo de uma gaveta, até sermos lembrados da sua existência quando pensamos em vender o imóvel!

Este dossier, a que muitas vezes nem ligamos, é obrigatório por lei, chama-se Ficha Técnica da Habitação e é obrigatório que seja fornecido aos proprietários de uma casa aquando da sua venda. Há vários pormenores que precisa de saber sobre esta documentação, quer vá comprar ou construir casa, uma vez que ela ganhou recentemente outra forma.

Já sabe que na homify encontra sempre a informação mais útil para si e para a sua casa, por isso acompanhe-nos em mais esta tentativa de clarificar os mistérios da burocracia que a envolve!

1 – Ficha técnica da habitação o que é?

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Se já comprou casa possivelmente tem uma Ficha Técnica de Habitação em casa sem que lhe tenha dado o devido valor, mas este é um documento vital para a transparência no processo de aquisição de uma habitação em Portugal.

Chama-se Ficha Técnica, mas na realidade é um conjunto de documentos, dados e responsabilizações que servem para descrever as características técnicas e funcionais de uma habitação ou, como refere a legislação de prédio urbano para fim habitacional. Estes dados são reportados e recolhidos no momento da conclusão dos trabalhos de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do edifício.

Imagine como seria maravilhoso receber a Ficha Técnica da casa da imagem acima, da autoria da PROJETARQ!


Este documento ou a exigência deste conjunto de documentos surgiu como meio de reforçar os direitos dos compradores à informação para a protecção dos seus interesses económicos no momento da aquisição de uma casa, de um apartamento, ou de qualquer outro edifício para habitação.

Ficha técnica de habitação legislação

A obrigação da execução e fornecimento ao consumidor da Ficha Técnica de habitação foi criada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março nas habitações que tenham sido construídas ou sujeitas a obras de reconstrução, ampliação ou alteração após 30 de Março de 2004.

Segundo esta legislação a ficha técnica não será obrigatória para habitações que:

  • Tenham sido construídas antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951;
  • Tenham sido construídos após a data de 30 de Março de 2004, desde que, a essa data, tivessem obtido a licença de utilização ou tivesse sido requerida a respectiva emissão.

Posteriormente à saída da legislação que estabelece a obrigatoriedade foi emitida a Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho, que estabelece algumas condições de elaboração da Ficha e estabelece o modelo sob o qual ela deve ser criada.


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E agora uma surpresa!

Sabia que a Ficha Técnica de Habitação como estabelecida na portaria que referimos anteriormente vai desaparecer?



É verdade, embora estejamos a desmistificá-la neste artigo, porque a obrigatoriedade da sua entrega no momento da compra ainda continua em vigor, a Ficha Técnica com estes moldes vai deixar de existir e passar a ser um documento totalmente online, com o nome de Livro de Obra Electrónico.



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Corpo Atelier

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Esta é uma medida publicada em Diário da República, no dia 5 de Junho, como Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017. Faz parte da execução do Programa Simplex+ 2016 e visa fazer convergir (… ) as informações constantes da Ficha Técnica de Habitação, (… ) do Certificado Energético (… ) no Livro de Obra, (… ). Especificamente tem como objectivo juntar num só local mais serviços e informações, com mais transparência e acessibilidade para os compradores e interessados.


Ficha técnica de habitação exemplo

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PROJETARQ

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Como já referimos, tem um exemplo de como deve ser uma Ficha Técnica de Habitação na

Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho. Mas o facto de lá ter o Modelo disponível não quer dizer que consiga elaborar este documento sozinho. Se explorar um pouco o documento verá que ele exige conhecimentos, especificações e responsabilizações que dificilmente conhecerá, mesmo que tenha construído a sua casa de raiz, já para não falar na assinatura da responsabilidade pelos dados ali fornecidos.

Ficha técnica que informações deve conter

Este documento não pode ser manuscrito, fazendo as necessárias excepções para as assinaturas dos técnicos responsáveis. Isto acontece para garantir a clareza e o entendimento dos dados ali expostos, razão pela qual também é obrigatoriamente redigida em português.

A Ficha Técnica de Habitação tem de conter informações precisas e detalhadas sobre o promotor e a equipa técnica que elaborou e executou a obra, o loteamento e/ou empreendimento onde se insere a construção, o apartamento e outras informações obrigatórias e complementares (como plantas, descrição, caracterização das instalações, equipamentos, garantias, etc.).

Uma vez recebida a Ficha Técnica, o comprador é obrigado a conservá-la enquanto a casa for sua e, em caso de venda, a fornecê-la ao novo proprietário.

Ficha técnica de habitação onde obter

Se está neste momento a pensar em como fazer ficha técnica da sua habitação, saiba que em princípio isso não deveria ter de acontecer.




A responsabilidade de elaboração da Ficha Técnica de Habitação é do promotor imobiliário, que pode ou não ser o mesmo que a empresa de construção, (se forem entidades distintas a responsabilidade é do promotor imobiliário) e a conformidade das informações nela contida também são da responsabilidade do técnico responsável pela obra (todos assinam).

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Assim, se construiu a sua casa de raiz com um empreiteiro com construtor civil, essa empresa será a responsável por lhe fornecer a Ficha Técnica da habitação e por depositá-la na Câmara Municipal. Se comprou a sua casa a um promotor imobiliário, seja ele o construtor ou não, será desse promotor a responsabilidade de lhe fornecer a Ficha Técnica, bem como de depositar a sua cópia na Câmara Municipal, devendo também manter em arquivo uma cópia dessa Ficha por dez anos.


Como fazer ficha técnica de habitação

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Se por qualquer motivo a Ficha Técnica da sua habitação se extraviou ou foi destruída (num incêndio, por exemplo), ou se não lhe foi fornecida aquando da entrega da casa (se para a casa for obrigatória a existência e não lhe fornecerem uma Ficha Técnica de Habitação, isso é ilegal), pode solicitar ao promotor ou à Câmara Municipal uma segunda via do documento.

Se tiver de ser elaborada nova Ficha Técnica de Habitação, seja qual for o motivo, terá sempre de

recorrer a um Engenheiro Civil ou a um Arquitecto.



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Se precisa de uma ficha técnica de habitação para escritura e não sabe como obtê-la vai gostar de saber que é possível seja qual for o motivo pelo qual não a tem. Uma Ficha Técnica de Habitação nova, para substituição ou elaboração de base, vai custar-lhe um valor entre 100 e 200 Euros, mais IVA. Lembre-se de que deve ser sempre elaborada por um profissional qualificado!

Momento da entrega da ficha técnica de habitação

A informação constante neste documento tem de ser fiável e correcta. A inexistência de uma ficha técnica para fornecer ao comprador, a inclusão de dados falsos na ficha ou outros incumprimentos determinados no decreto-lei são passíveis de contra-ordenação, podendo a multa ir de 2490 a 3490 Euros ou de 12470 a 44890 Euros, conforme seja uma pessoa singular ou colectiva a cometer a infracção.


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A entrega do original da Ficha Técnica de Habitação deve ser feita ao comprador no momento da escritura, não havendo lugar a celebração da escritura se tal não se verificar. O comprador pode ter acesso aos dados constantes na ficha técnica através de uma cópia fornecida pelo vendedor ou pelo promotor imobiliário. Caso a obra não esteja ainda concluída deverá ser disponibilizada uma versão provisória deste documento.

Leitura recomendada: ’Limpeza de terrenos: Como é ´feita e quanto custa (preço por m2)’.


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